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Termos de Uso

Última atualização: 17 de agosto de 2026

1. Aceitação dos Termos

Este site (www.lapdih.com.br) é operado pelo Laboratório de Pesquisa em Direito Internacional Humanitário e Direitos das Crianças - LAPDIH - LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 68.702.788/0001-11 ("LAPDIH", "Instituto", "nós"), dedicado à pesquisa científica em Direito Internacional Humanitário e Direitos Internacionais das Crianças.

Ao acessar ou utilizar este site, você ("usuário") concorda integralmente com os termos e condições descritos neste documento. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, recomendamos que não utilize o site.

2. Sobre o LAPDIH

O LAPDIH é um instituto acadêmico que atua em dois eixos temáticos:

  • Direito Internacional Humanitário — conflitos armados, proteção da população civil, Convenções de Genebra e crimes de guerra;
  • Direitos Internacionais das Crianças — Convenção da Haia, adoção e subtração internacional de crianças, proteção internacional de crianças e famílias transnacionais.

O Instituto mantém produção editorial (newsletter científica e livros), promove cooperação institucional com organizações parceiras e conduz um processo de integração de pesquisadores, estudantes e profissionais ao seu corpo científico e editorial.

Endereço institucional: Rio de Janeiro

3. Uso do Site

O conteúdo deste site tem finalidade institucional, informativa e acadêmica. Você concorda em utilizá-lo apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos, comprometendo-se a não:

  • utilizar o site para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;
  • tentar acessar áreas restritas, dados de outros usuários ou infraestrutura do site sem autorização;
  • reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o conteúdo do site sem autorização prévia por escrito do LAPDIH;
  • transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
  • utilizar mecanismos automatizados (bots, scraping, etc.) para extrair conteúdo do site sem autorização.

4. Formulário de Contato e Manifestação de Interesse ("Faça Parte")

O site disponibiliza canais de contato e um formulário de manifestação de interesse para integração à rede de pesquisa do Instituto (programa "Faça Parte"), destinado a pesquisadores(as), estudantes de pós-graduação, docentes e profissionais com interesse em Direito Internacional.

Ao utilizar esses canais, o usuário se compromete a:

  • fornecer informações verdadeiras e precisas;
  • utilizar o canal exclusivamente para comunicações relacionadas ao Instituto;
  • não enviar conteúdo ilícito, ofensivo, spam ou material não solicitado.

A integração ao LAPDIH está sujeita à análise de perfil pelo corpo científico do Instituto e não gera, por si só, qualquer vínculo empregatício, societário ou obrigação institucional. Não há custo para vinculação à rede de pesquisa do LAPDIH, ressalvadas eventuais condições específicas informadas em processos futuros.

5. Publicações, Newsletter e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no site — textos, artigos, ensaios, edições da newsletter científica, livros, imagens, marca, logotipo e demais elementos visuais — é de propriedade do LAPDIH ou de seus autores/colaboradores, sendo protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998), salvo indicação expressa em contrário.

  • A newsletter científica e demais publicações seguem fluxo editorial próprio (submissão, triagem, avaliação por pareceristas, revisão, editoração e publicação), sendo estruturada com padrões editoriais voltados à futura obtenção de ISSN junto ao CBISSN/IBICT.
  • Autores(as) e colaboradores(as) que submetem conteúdo ao Instituto concordam com as normas editoriais vigentes no momento da submissão, cujos detalhes constam do expediente e das diretrizes editoriais aplicáveis.
  • É vedada a reprodução, total ou parcial, do conteúdo publicado sem a devida citação da fonte e, quando aplicável, sem autorização prévia do LAPDIH ou do(a) autor(a).

6. Cooperação Institucional e Links para Terceiros

O site pode exibir logotipos e referências a instituições parceiras, bem como links para sites de terceiros (redes sociais, parceiros institucionais). O LAPDIH não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites de terceiros, cujo acesso se dá por conta e risco do usuário.

7. Cookies e Proteção de Dados

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8. Isenção de Responsabilidade

O conteúdo do site é disponibilizado "no estado em que se encontra", com finalidade informativa e acadêmica, não configurando aconselhamento jurídico. O LAPDIH envida esforços razoáveis para manter as informações atualizadas e precisas, mas não garante a ausência de erros, imprecisões ou indisponibilidades temporárias do site.

O LAPDIH não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave, nos termos da legislação aplicável.

9. Alterações destes Termos

O LAPDIH pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta mesma página, com indicação da data da última atualização. O uso continuado do site após a alteração implica concordância com os novos termos.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas pelos canais:

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